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POR DETERMINAÇÃO DO M. JUIZ DA COMARCA DE CORONEL FREITAS-SC, NOS TERMOS DOS AUTOS Nº 0900019-86.2014.8.24.0085, PUBLICA-SE A PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 20 DE OUTUBRO DE 2014, CONFORME SEGUIR:

'ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DOS REQUERIDOS MAURI JOSÉ ZUCCO E CÉSAR LUIZ MARTINELLI DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES PÚBLICAS; DECRETO A INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES PERTENCENTES A MAURI JOSÉ ZUCCO, CÉSAR LUIZ MARTINELLI E MICHAEL MEDEIROS, DETERMINO APREENSÃO ON LINE VIA SISTEMA BACENJUD DA QUANTIA DE R$ 167.240,00, BEM COMO O OFICIAMENTO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CHAPECÓ E AO DETRAN; DETERMINO A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA ÊXITO PROJETOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. RELACIONADAS Á ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSOS JUNTO A ENTIDADES PÚBLICAS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS; E AINDA EM RELAÇÃO Á ÊXITO PROJETOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DETERMINO SEJA PUBLICADA EM SEU SÍTIO ELETRONICO, EM LOCAL VISIVEL, A PARTE DISPOSITIVA DESTE DECISÃO NO PRAZO DE 48 ( QUARENTA E OITO) HORAS. ADIVIRTO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS IMPOSIÇÕES NOS ITENS " c e d' IMPORTARÁ NA APLICAPLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 ( QUINHENTOS REAIS). APENSEM-SE ESTES AUTOS AO DA CAUTELAR N. 900013-79. NOTIFIQUEM-SE OS REQUERIDOS NA FORMA NO ART. 17, INCISO 7º, DA LEI 8.429/92. NOTIFIQUEM-SE O MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 17, INCISO 3º, DA LEI 8.492/92. CUMPRA-SE. INTIMEN-SE.